MSC / CONDIÇÕES DE COMPRA
Comprar com clareza.
Saber como funciona.
Tudo sobre produtos, preços, disponibilidade, pagamento posterior, entrega e direitos associados a uma compra MSC.
01 / Identificação do vendedor
A loja MSC, disponível em msc-c.com, é explorada por EVT Tech LDA, NIF PT 519213599, com sede indicada em Rua Julieta Ferrão N 12 - Torre A 501, 1600-131 Lisboa, Portugal. O contacto para questões comerciais é [email protected] e o telefone é +351 914 978 461.
02 / Âmbito das condições
Estas condições regulam as compras de máquinas de selar a vácuo MSC, sacos, rolos e conjuntos apresentados no catálogo, com entrega em Portugal continental. Para outros destinos, contacte a loja antes de efetuar o pedido.
Os direitos imperativos dos consumidores aplicam-se independentemente das presentes condições.
03 / Produtos, imagens e compatibilidade
Cada produto indica a composição e o respetivo preço. O Kit Inicial Completo MSC inclui uma máquina de selar, dois rolos e dez sacos de vácuo. Os conjuntos apresentados no catálogo identificam igualmente os artigos incluídos. Confirme que os materiais são adequados ao equipamento antes de os utilizar.
As fotografias mostram os produtos em contexto de utilização; os alimentos apresentados servem apenas para ilustrar a preparação e não estão incluídos na encomenda.
04 / Preços, impostos e entrega
Os preços dos artigos são apresentados em euros, com IVA incluído. Para encomendas entregues em Portugal continental, os portes são de 5,00 € por encomenda, independentemente do número de artigos. O carrinho e o checkout mostram o subtotal, os portes e o total antes de concluir.
A entrega disponibilizada no site abrange Portugal continental. Para moradas nos Açores, na Madeira ou fora desta zona, contacte-nos previamente para saber se é possível organizar o envio e quais as condições aplicáveis.
05 / Disponibilidade e confirmação
A indicação de um artigo no catálogo não substitui a verificação de disponibilidade. Depois de receber o pedido, a equipa confirma os artigos e a entrega, contactando o cliente até 2 dias úteis após a receção, pelos contactos fornecidos.
Quando algum artigo não estiver disponível, a loja propõe uma alternativa ou ajustamento; o cliente pode não aceitar e o pagamento não deve ser solicitado pelos artigos não acordados.
06 / Como fazer uma encomenda
O cliente escolhe produtos e quantidades no catálogo, revê o carrinho, preenche os dados de contacto e morada e escolhe a preferência de pagamento. Antes de avançar, pode corrigir os artigos, a quantidade e os seus dados.
A referência apresentada na página de confirmação serve para identificar o pedido no contacto com a equipa. O preenchimento e a geração da referência não constituem comprovativo de pagamento ou confirmação automática de disponibilidade.
07 / Celebração do contrato
O pedido constitui a manifestação de intenção de adquirir os artigos nas condições apresentadas. A confirmação da disponibilidade, das condições finais e dos procedimentos para pagamento é comunicada posteriormente pela empresa.
Nenhum pagamento é considerado concluído pelo simples preenchimento do formulário ou pela apresentação da página de confirmação. Os direitos de consumidores previstos na legislação portuguesa mantêm-se aplicáveis.
08 / Pagamento e instruções
O cliente pode indicar preferência por cartão bancário ou PayPal ao preencher a encomenda. Após verificar a disponibilidade dos artigos, a equipa comunica as instruções e o documento de pagamento para o método acordado.
A apresentação do resumo e da referência do pedido não equivale, por si só, à realização de pagamento. O pagamento é efetuado de acordo com as instruções posteriormente comunicadas.
09 / Faturação
A fatura é emitida nos termos da legislação fiscal aplicável e com base nos dados comunicados pelo cliente. O NIF pode ser indicado para esse efeito e eventuais correções deverão ser solicitadas logo que detetadas.
Informações adicionais sobre documentos de compra podem ser pedidas por [email protected].
10 / Entrega e receção
As entregas realizadas através da loja destinam-se a moradas em Portugal continental, com portes de 5,00 € por encomenda. Depois da confirmação da disponibilidade e das condições de pagamento, a equipa comunica a previsão de envio para o destino indicado.
O cliente deve indicar uma morada completa, código postal válido, localidade e contacto telefónico. A receção deve ser verificada no momento da entrega; qualquer anomalia pode ser comunicada à MSC para acompanhamento.
11 / Direito de livre resolução
Nas compras à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias a contar da receção do bem para exercer o direito de livre resolução sem necessidade de indicar motivo, ressalvadas as exceções legais.
Os procedimentos de comunicação, devolução, encargos aplicáveis e reembolso constam da página Trocas, Devoluções e Garantias.
12 / Garantia legal e conformidade
Os bens móveis novos vendidos a consumidores beneficiam, em regra, da responsabilidade legal por falta de conformidade manifestada durante três anos após a entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021.
Perante uma falta de conformidade, estão disponíveis os direitos legalmente previstos, incluindo reparação, substituição, redução do preço ou resolução contratual conforme os pressupostos aplicáveis.
13 / Reclamações
Para apresentar uma reclamação relacionada com uma encomenda, escreva para [email protected] ou contacte a empresa através do número indicado.
É igualmente possível utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico e os mecanismos legais de resolução alternativa de litígios de consumo.
14 / Responsabilidade
A EVT Tech LDA responde pelas obrigações resultantes dos contratos e da legislação aplicável. As instruções de uso do equipamento e a segurança alimentar devem ser respeitadas; a embalagem a vácuo não substitui os requisitos de higiene, refrigeração ou congelação.
Estas condições não excluem nem limitam a responsabilidade que a lei proíba limitar, incluindo os direitos legais dos consumidores.
15 / Lei aplicável e litígios
Às relações de consumo aplica-se a legislação portuguesa, incluindo o Decreto-Lei n.º 24/2014, o Decreto-Lei n.º 84/2021 e demais legislação de defesa do consumidor pertinente.
O consumidor pode recorrer às entidades competentes de resolução alternativa de litígios, sem prejuízo do acesso aos tribunais, de acordo com as regras legais em vigor.
16 / Revisão das condições
A versão em vigor no momento do pedido é a que deve ser considerada para esse pedido, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis. Alterações futuras serão publicadas com uma data de atualização identificável.
As condições não substituem as informações específicas sobre o artigo e a entrega comunicadas antes da conclusão da compra.
17 / Como contactar a loja
EVT Tech LDA · Rua Julieta Ferrão N 12 - Torre A 501, 1600-131 Lisboa, Portugal · NIF PT 519213599.
E-mail: [email protected] · telefone: +351 914 978 461.
Do carrinho à entrega
Reveja produtos, quantidade, preços e entrega.
Indique contactos, morada e preferência de pagamento.
A equipa verifica o pedido e contacta-o até 2 dias úteis após a receção.
Após as condições acordadas, seguem-se o pagamento, a preparação e a entrega.