MSC / TROCAS, DEVOLUÇÕES E GARANTIAS
Comprar com confiança.
Conhecer os seus direitos.
Informações sobre livre resolução, devoluções, reembolsos e os direitos de garantia legal de equipamentos e consumíveis MSC.
01 / Direito de livre resolução
Nas compras à distância de bens abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem apresentar motivo e sem penalização, sem prejuízo das exceções previstas na lei.
Este direito é distinto da garantia legal por falta de conformidade e pode ser exercido mesmo quando o artigo corresponde ao anunciado.
02 / Como se conta o prazo
O prazo começa, em regra, no dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, diferente do transportador, recebe fisicamente o produto.
Quando uma encomenda seja entregue em várias remessas separadas, podem aplicar-se regras especiais de contagem a partir da receção do último bem ou lote, conforme a situação legalmente prevista.
03 / Como comunicar a decisão
Para exercer o direito, envie uma declaração inequívoca para [email protected], identificando a encomenda e o artigo relativamente ao qual pretende exercer a livre resolução.
Pode utilizar o formulário apresentado nesta página, mas a sua utilização não é obrigatória: uma comunicação clara enviada antes do fim do prazo também pode ser suficiente nos termos da lei.
04 / Devolução dos artigos
Quando a empresa não se ofereça para recolher o artigo, o consumidor deve proceder à devolução no prazo de 14 dias após a comunicação da resolução, salvo acordo aplicável em sentido mais favorável.
Antes do envio, contacte a loja para obter as instruções de devolução e confirmar a morada adequada. Não envie encomendas para outra morada que não tenha sido indicada para receber devoluções.
05 / Despesas de devolução
Os custos diretos de devolução podem ser suportados pelo consumidor quando a lei o permita e quando tenha sido devidamente informado. Não podem ser impostos quando a loja esteja obrigada a suportá-los nos termos aplicáveis.
Em casos de falta de conformidade abrangidos pela garantia legal, as medidas para restabelecer a conformidade são realizadas sem encargos para o consumidor nos termos da lei.
06 / Prazo e forma de reembolso
Em caso de livre resolução legalmente exercida, os pagamentos recebidos, incluindo os custos da modalidade de entrega normal elegível, são reembolsados sem demora injustificada e, em regra, até 14 dias após a comunicação da resolução.
O vendedor pode suspender o reembolso até receber os bens de volta ou até o consumidor apresentar prova de que os enviou, conforme previsto na lei. O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e sem custos adicionais para o consumidor.
07 / Exceções previstas na lei
Existem exceções legais para certas categorias de bens, incluindo produtos feitos segundo especificações do consumidor e determinadas situações relativas a produtos selados não suscetíveis de devolução por motivos de saúde ou higiene após abertura, quando os pressupostos legais estejam efetivamente preenchidos.
O simples facto de se abrir a embalagem exterior de uma máquina doméstica não elimina automaticamente o direito de livre resolução. Cada situação deve ser apreciada segundo a categoria e as condições do produto.
08 / Estado do artigo devolvido
O consumidor deve manusear o artigo apenas na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, de forma comparável ao que faria numa loja física.
Pode ser responsável por uma depreciação resultante de manipulação que exceda essa verificação, nos termos da lei. A embalagem original pode ajudar a proteger o transporte, mas não constitui uma condição automática para excluir direitos legais.
09 / Produtos com falta de conformidade
Se um bem não corresponder às características contratadas, apresentar avaria ou outra falta de conformidade abrangida pela lei, contacte [email protected] com descrição do problema, referência da encomenda e, quando útil, fotografias.
A análise do pedido de garantia é independente do prazo de 14 dias aplicável à livre resolução. As soluções disponíveis decorrem do regime de conformidade dos bens de consumo.
10 / Garantia legal de três anos
Para bens móveis novos adquiridos a um vendedor profissional, a responsabilidade pela falta de conformidade manifestada é, em regra, de três anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021.
Durante os primeiros dois anos, aplicam-se as regras legais relativas à presunção de existência da falta de conformidade à data da entrega, com as particularidades previstas na lei.
11 / Reparação, substituição e outras soluções
Nos pressupostos aplicáveis, o consumidor pode exigir a reparação ou a substituição do bem sem custos. Quando essas soluções não sejam possíveis, não sejam realizadas em condições legais ou se verifiquem outras situações previstas na lei, podem aplicar-se a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato.
As medidas devem respeitar os prazos e critérios legalmente previstos, sem prejuízo de direitos adicionais imperativos do consumidor.
12 / Reclamações e litígios
Sempre que surja um problema com a devolução, pode escrever para [email protected]. A loja também disponibiliza acesso à plataforma oficial do Livro de Reclamações Eletrónico.
As questões de consumo podem ser submetidas às entidades legalmente competentes de resolução alternativa de litígios, nos termos aplicáveis.
13 / Modelo de comunicação de livre resolução
Destinatário: EVT Tech LDA, Rua Julieta Ferrão N 12 - Torre A 501, 1600-131 Lisboa, Portugal, [email protected].
Venho por este meio comunicar que pretendo resolver o contrato relativo ao(s) seguinte(s) bem(ns): [identificação]. Referência da encomenda: [referência]. Encomendado em / recebido em: [datas]. Nome do consumidor: [nome]. Morada: [morada]. Data: [data]. Assinatura (apenas se apresentado em papel): [assinatura].
Preencha apenas os elementos necessários ao seu caso. O modelo é facultativo e pode ser enviado por e-mail.
Como funciona uma devolução?
Envie a sua intenção e indique os produtos abrangidos.
Forneça a referência e os dados suficientes para localizar o pedido.
Siga as instruções para envio ou recolha, conforme aplicável.
Reembolso, reparação ou outra solução conforme o direito invocado.
Escreva para [email protected] ou consulte Contactos.